Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de preferência (preempção) de um ocupante particular na compra de imóvel licitado pela TERRACAP, mesmo que sua posse não seja formalizada por instrumento público estatal. O tribunal decidiu que a ocupação prolongada e a manifestação prévia de interesse garantem ao possuidor o direito de cobrir a melhor oferta, pois isso evita prejuízos ao ocupante sem causar danos financeiros à Administração. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que as regras editalícias devem ser interpretadas em harmonia com os princípios da função social da propriedade e da eficiência, permitindo que a regularização fundiária ocorra de forma justa desde que o preço de mercado seja preservado.
Ementa
Ementa: Processo civil. Apelação. Direito de preferência. Imóvel. Terracap. Licitação. Possuidor. Instrumento Particular. Preempção. Adequação. Recurso desprovido. I. CASO EM APRECIAÇÃO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial, assegurando o direito de preferência na compra de imóvel objeto de licitação pela TERRACAP, assim como o direito de depositar a caução para garantir a aquisição. O apelante alega que a ocupação do apelado é derivada de instrumento particular de quem não é dono e o direito de preferência não pode ser reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é caso de reconhecer o direito de preferência do possuidor de imóvel para participar de processo licitatório do imóvel junto à TERRACAP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de preferência, conhecido também como preempção, confere a preferência na compra do imóvel àquele que possui relação anterior com a coisa objeto de venda. 4. As Resoluções de nº 231 de 2012 e a de nº 263/2019 do CONAD não proíbem o direito de preferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A previsão editalícia de que o direito de preferência será reconhecido somente àquele que obtiver instrumento público estatal autorizador da ocupação não impede que o referido direito seja reconhecido ao possuidor que comunicou à TERRACAP o interesse em participar da licitação, ainda porque o vencedor da licitação somente assim será considerado se arcar com valor idôneo para a aquisição do imóvel. Assim, a TERRACAP não suportará qualquer prejuízo. 2. Caso o possuidor, que permanece usando o bem por período considerável, seja privado da preempção, inúmeros serão os prejuízos a ele ocasionados”. _________ Dispositivos relevantes citados: Resoluções de nº 231 de 2012 e a de nº 263/2019 do CONAD.
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