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TSTOJ-SBDI-I nº 1Criada

Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam".

Tese

SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. SUM-219, III (cancelada) SUM-219, V (cancelada)

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situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho