Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma audiência pública realizada exclusivamente de forma telepresencial em um procedimento de concessão de serviços de saúde, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu anular a sentença por vício processual, devido à ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em uma ação civil pública. Para o Direito Administrativo, o caso reforça a necessidade de estrita observância das formalidades processuais em ações que questionam a transparência e a participação popular (art. 21 da Nova Lei de Licitações), impedindo que o mérito sobre a validade do formato virtual fosse analisado antes da regularização da intervenção ministerial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA PÚBLICA EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. FORMATO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DO JULGADO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal contra o Distrito Federal visando declarar a ilegalidade da audiência pública realizada em modelo telepresencial no âmbito do PMI nº 001/2023 SEPE, referente à concessão dos serviços da rede de apoio de diagnósticos por imagem da SES/DF. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Apelo do Autor que sustenta violação ao art. 21 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aos princípios da publicidade, transparência e contraditório, e requer a procedência da ação. O Distrito Federal apresentou contrarrazões, suscitando perda de interesse recursal. A Procuradoria de Justiça, em segundo grau, suscitou nulidade da sentença pela ausência de intervenção do Ministério Público e opinou pelo provimento do apelo, caso superada a preliminar. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica configura nulidade processual; e (ii) verificar, superada a preliminar, se o formato telepresencial da audiência pública atende ao art. 21 da Lei nº 14.133/2021 e aos princípios da participação popular e do debate efetivo. III. Razões de decidir 5. A falta de intimação do Ministério Público na origem impediu o órgão de intervir, acompanhar o feito, formular quesitação, participar da formação da prova e analisar a conformidade da audiência pública. A Procuradoria de Justiça demonstrou prejuízo concreto, o que afasta a possibilidade de convalidação em segundo grau, conforme o art. 279 do CPC e precedentes deste Tribunal. 6. A nulidade processual impede o exame do mérito recursal sobre a legalidade do formato de audiência pública adotado pela Administração. IV. Dispositivo 7. Acolheu-se a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça para cassar a sentença e declarar a nulidade do processo desde a juntada da contestação. Julgou-se prejudicado o apelo do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.529.823/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/02/2020, DJe 12/03/2020; TJDFT, Acórdão nº 1767063, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 03/10/2023, DJe 18/10/2023; TJDFT, Acórdão nº 1246353, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 29/04/2020, DJe 14/05/2020; TJDFT, Acórdão nº 1088830, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 11/04/2018, DJe 18/04/2018.
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