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TSTSúmula nº 405Alterada

AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

Histórico de resoluções

  • Res. 208/2016 — DEJT 22

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho