Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu converter uma solicitação do Congresso Nacional em consulta para analisar se ex-servidores que aderiram a Programas de Desligamento Voluntário (PDV) podem ser reintegrados ao quadro em extinção da União. A análise foca na compatibilidade entre a renúncia anterior ao cargo e os novos direitos de transposição estabelecidos pela Emenda Constitucional 98/2017 e pela Lei 13.681/2018. Para a administração pública, o desfecho definirá critérios rigorosos para a gestão de pessoal e o impacto financeiro na folha de pagamentos decorrente de reintegrações administrativas. Embora o caso trate de pessoal, ele reforça o princípio da legalidade estrita e a necessidade de amparo normativo específico para qualquer ato que gere despesa pública continuada.
Ementa
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO, DE EX-SERVIDORES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO E QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 98/2017 E NA LEI 13.681/2018. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSENCIA DOS REQUISITOS DESSA ESPÉCIE PROCESSUAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM CONSULTA. RESTITUIÇÃO À UNIDADE TÉCNICA, PARA EXAME DE MÉRITO. CIÊNCIA AO SOLICITANTE.
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