APELAÇÃO CÍVEL 0807311-40.2024.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0807311-40.2024.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da retenção de pagamentos por serviços já executados em razão da superveniente irregularidade fiscal da empresa contratada. O tribunal decidiu que a Administração Pública não pode condicionar o pagamento de notas fiscais à apresentação de certidões negativas, pois tal prática configura sanção indireta ilegal e enriquecimento sem causa do Estado. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que, embora a regularidade fiscal deva ser mantida durante o contrato, eventuais falhas devem ser punidas por processo administrativo próprio, sem o bloqueio de verbas por serviços efetivamente prestados.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO A SERVIÇO JÁ PRESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e de apelação movida pela UNIÃO, em face de sentença que concedeu a segurança, em ação mandamental impetrada por pessoa jurídica, contra ato imputado à DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, para, ratificando a tutela de urgência, determinar o imediato pagamento de Notas Fiscais que foram emitidas em razão dos serviços prestados pela empresa impetrante em abril de 2024, no âmbito de contrato celebrado com o TRT da 7ª Região, independentemente da comprovação de regularidade fiscal mediante certidão, salvo se por outro motivo esse pagamento não deva ser efetivado. 2. É vedado à Administração Pública reter o pagamento por serviço já prestado, apenas com base na irregularidade fiscal da empresa contratada, por extrapolar o disposto nos artigos 55 e 87, da Lei 8.666/93, representando, tais sanções, ofensa à liberdade de trabalho, ao livre exercício da atividade econômica e ao devido processo legal, devendo prevalecer os postulados da vedação ao enriquecimento sem causa e da impossibilidade de cobrança fiscal indireta. 3. Demais disso, como consignado na sentença, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a exigência de certidões negativas é legítima apenas no momento da contratação, não se aplicando como condição para pagamento de obrigações já cumpridas. 4. Precedente desta Eg. Turma: AGTR 0805906-97.2016.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 14/03/2017. 5. Apelação e remessa oficial tida como interposta, improvidas. NCP
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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