Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de uma lei municipal que obriga a transmissão ao vivo, via internet, de sessões de licitação pública. O STF decidiu que a norma é constitucional, pois não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais, tratando-se de exercício da competência suplementar dos municípios para ampliar a transparência administrativa. A decisão reforça os princípios da publicidade e do controle social, estando em harmonia com a Lei 14.133/2021, que já prevê a preferência por atos digitais e a gravação de sessões presenciais.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Competência legislativa. 4. Norma municipal. Transmissão, ao vivo, via internet, de licitações municipais. 5. Violação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Inocorrência. 6. Prestígio aos princípios da transparência e da publicidade ao permitir o conhecimento e controle social dos atos administrativos. 7. Competência dos Estados e Municípios para legislar de forma complementar sobre o tema. Precedentes. 8. Constitucionalidade da lei municipal. 9. Recurso extraordinário provido.
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