Resumo gerado por IA
O processo discute a responsabilidade penal de um assessor jurídico municipal acusado de fraudar o caráter competitivo de uma licitação ao emitir parecer favorável a um procedimento supostamente montado. O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a ação penal, entendendo que a imunidade profissional do advogado não é absoluta e não impede a persecução criminal quando há indícios de que o parecerista atuou com dolo e em conluio para viabilizar ilegalidades. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o controle jurídico das licitações deve ser efetivo, podendo o subscritor do parecer responder criminalmente se sua atuação for utilizada como instrumento consciente para a prática de crimes contra a Administração Pública.
Ementa
DECISÃO HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus formalizado contra acórdão, proferido no Superior Tribunal de Justiça, mediante o qual a Sexta Turma negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 123.294/SP. 2. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo suposto cometimento do crime do art. 90 da Lei nº 8.666, de 1990 (fraude à licitação), redação anterior à dada pela Lei nº 14.133, de 2021. Em 09/02/2018, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, no processo nº 0000141-30.2016.8.26.0302, recebeu a denúncia contra o paciente. 3. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu a ordem. Contra o acórdão, interpôs-se o RHC perante o STJ. 4. A impetrante sustenta a atipicidade da conduta, emissão de parecer jurídico, por consubstanciar exercício profissional. Frisa descabida a responsabilização penal pela prática de ato meramente opinativo. Aponta a inépcia da denúncia e a ausência justa causa para a ação penal, uma vez carecer de suporte probatório mínimo. 5. Requer, em âmbito liminar, a suspensão do processo-crime. No mérito, busca o trancamento. É o relatório. Decido. 6 . O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, mormente quando em fase inicial, é medida excepcional, justificando-se quando inequívoca a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes de autoria — justa causa. (HC nº 100.172/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 21/02/2013, p. 25/09/2013). 7. O art. 41 do Código de Processo Penal prevê que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do agente ou esclarecimentos por meios dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 8. Na inicial acusatória (e-doc. 2), o Ministério Público, a partir de elementos colhidos em inquérito policial, narrou que o paciente, diretor jurídico municipal, concorreu para frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, voltado à obtenção de vantagem para o empresário Luiz Henrique Moretto. Apontou elementos que denotam o conluio existente entre o paciente e os demais denunciados, a revelar que o parecer não se tratava de mera atuação profissional, mas de verdadeira omissão orientada para a convalidação das ilegalidades perpetradas. Fez ver comprovado haver assinado sucinto parecer, previamente elaborado por outrem, no qual atestava a regularidade da licitação, a despeito de discrepâncias de datas e evidências da montagem artificial do processo, o que revela ter aderido dolosamente ao propósito criminoso. Realçou ter direcionado, por vezes verbalmente, o setor de licitações sobre como proceder para viabilizar o contrato desejado pelo corréu José Carlos Soave (prefeito do Município de Bocaina/SP), a quem também teria orientado na decisão, que implicou o não acolhimento de recurso “de fachada”, interposto por empresa perdedora do certame, com a finalidade de dar aparência de legalidade ao procedimento licitatório. Confiram o que veiculado pelo Órgão acusador: “1 - Consta do incluso inquérito policial que, no exercício de 2013, na Prefeitura Municipal de Bocaina-SP, nesta comarca de Jaú, JOSÉ CARLOS SOAVE, JOSÉ AUGUSTO BURILO, ADÉLIA APARECIDA RAVAGNOLLI NIGRO RIVERA, CRISTIANO MADELLA TAVARES, DENISE CHOTTI, FÁBIO APARECIDO MELETTO, LUIZ HENRIQUE MORETTO, GIL DUANE SANTOLIM e JORGE TOMÁS ANTUNES, todos qualificados nos autos, frustraram e fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório nº 018/2013 – Pregão Presencial nº 08/13, da Prefeitura Municipal de Bocaina, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. (...) Assim, determinado a contratar com MORETTO, SOAVE arregimentou servidores públicos municipais para auxiliarem-no na simulação do procedimento licitatório. Tais servidores, liderados pelo então Secretário Municipal de Cultura, JOSÉ CARLOS BURILLO, aceitaram participar do simulacro licitatório e, como adiante se verá, contribuíram decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. São eles: ADÉLIA APARECIDA RAVAGNOLLI NIGRO RIVERA (Coordenadora de Licitações e Contratos), CRISTIANO MADELLA TAVARES (Diretor Jurídico Municipal), DENISE CHOTTI (Pregoeira) e FÁBIO APARECIDO MELETTO (Agente de Licitações). (...) A seu turno, o então Diretor Jurídico Municipal CRISTIANO MADELLA TAVARES, funcionário de confiança de SOAVE, cuidou de atestar a regularidade jurídica do procedimento e orientar, por vezes verbalmente, o setor de licitações sobre os caminhos a seguir para viabilizar o contrato desejado por SOAVE. Subscreveu o sucinto parecer escrito juntado em fls. 188 do IP, pelo qual atestou a regularidade da licitação, mesmo diante das discrepâncias de datas e das evidências de montagem artificial do processo. Aliás, conforme se apurou pericialmente nos autos da ação de improbidade nº 4005073-95.2013.8.26.0302, o parecer de MADELLA, bem como todos os demais atos do procedimento, foram elaborados por FÁBIO APARECIDO MELETTO, que, segundo se apurou na referida ação de improbidade, utilizava o usuário “FAMELETTO” nos computadores da Prefeitura. Ou seja, o parecer jurídico copiado em fls. 188 do IP, embora esteja assinado por CRISTIANO MADELLA TAVARES, não foi por este elaborado, e sim por FÁBIO APARECIDO MELETTO, um dos executores mais ativos da fraude licitatória. Ao assinar parecer elaborado por outro, em licitação visivelmente simulada, TAVARES aderiu dolosamente ao propósito delituoso dos demais agentes públicos denunciados. Basta rápido exame das peças que compõem o Pregão Presencial nº
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