Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de um ente público condicionar o pagamento de faturas de um contrato de serviços de saúde à renúncia, por parte da empresa, do seu direito de ingressar com ações judiciais. O tribunal decidiu que tal exigência é ilegal por violar o princípio constitucional do acesso à justiça, embora tenha negado o pagamento imediato de valores por falta de prova robusta do crédito. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a Administração não pode utilizar seu poder de pagamento como mecanismo de coerção para suprimir direitos fundamentais do contratado, devendo observar os princípios da legalidade e da moralidade.
Ementa
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Contrato administrativo. Prestação de serviços de saúde. Condicionamento de pagamento à renúncia de direito de ação. Ilegalidade. Tutela inibitória. Cabimento. Ausência dos requisitos para medidas exibitória, mandamental e satisfativa. Provimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, cobrança e exibição de documentos, pela qual a agravante pretende compelir o ente público a exibir documentos, concluir processo administrativo, adimplir valores e se abster de condicionar pagamentos à renúncia de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em julgar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência quanto aos pedidos de: (i) exibição de documentos e conclusão de processo administrativo; (ii) pagamento ou depósito judicial de valores; e (iii) abstenção de condicionar o pagamento de faturas à renúncia ao direito de ação. III. Razões de decidir 3. Ausente urgência qualificada para deferimento das medidas de natureza exibitória e mandamental, por se tratarem de providências instrutórias compatíveis com o trâmite regular do processo e que exigem respeito ao regime jurídico-administrativo. 4. Indevida a antecipação de tutela satisfativa consistente no depósito judicial de valores, ante a inexistência de prova robusta do crédito e a necessidade de dilação probatória. 5. Configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano quanto ao pedido inibitório, pois a exigência de declaração de desistência de ação judicial como condição para pagamento viola o direito fundamental de acesso à justiça e os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 300 e 537; Lei nº 9.784/1999, arts. 48, 49 e 50. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1992900, APC 0701058-68.2023.8.07.0018, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 07/05/2025.
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