Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 138Alterada

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SBDI-I - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho