Resumo gerado por IA
O processo trata da tentativa da Administração Pública de reaver valores de um contrato de transporte escolar, alegando sobrepreço devido ao uso de veículos antigos e ao recolhimento de ISS em alíquota menor que a prevista na planilha de custos. O tribunal decidiu pela nulidade da cobrança, concluindo que, em contratos de empreitada por preço global, a Administração não pode realizar glosas individuais em itens da planilha após a execução do serviço se o preço unitário (quilômetro rodado) foi respeitado e não houve dano ao erário. A decisão reforça os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos na Lei 14.133/2021, ao impedir que a metodologia de pagamento seja alterada unilateralmente após a licitação sem previsão editalícia.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PREÇO GLOBAL POR QUILÔMETRO RODADO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO. ALÍQUOTA DE ISS RECOLHIDA EM PERCENTUAL INFERIOR AO INDICADO NA PROPOSTA DE PREÇO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA GLOSA INDIVIDUAL DE ITENS DA PLANILHA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOBREPREÇO OU DANO AO ERÁRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de conhecimento proposta em desfavor do apelante, para o fim de reconhecer a nulidade do ato administrativo, consubstanciado na imposição da obrigação de restituir ao erário valores pretensamente recebidos a maior, a título de contraprestação por serviços de transporte escolar previstos em contrato administrativo celebrado com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Em consequência, o réu foi condenado a ressarcir os valores pagos pela autora em virtude de parcelamento do débito cobrado administrativamente. Em suas razões recursais, o apelante defendeu a legalidade do ato administrativo, porquanto fundamentado em relatório emitido pela CGU, que apontou a existência de sobrepreço quanto à quota de depreciação dos veículos utilizados para prestação dos serviços e em razão de haver sido recolhido o ISS com base em alíquota inferior à prevista na proposta de preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se estaria caracterizado sobrepreço em razão da utilização de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação para prestação dos serviços contratados; (ii) determinar se o recolhimento do ISS em patamar inferior ao previsto na proposta de preço, caracteriza circunstância apta a configurar hipótese de sobrepreço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de contrato administrativo, que tem por objeto a prestação de serviços de transporte escolar, celebrado sob regime de empreitada por preço global por lote, com critério de julgamento pelo menor preço unitário do quilômetro rodado, a posterior imposição de restituição de valores recebidos pela prestadora dos serviços, baseada na tese de sobrepreço, mediante avaliação de itens individualizados da planilha de custos, configura ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. Não é admissível que, após a regular execução contratual, a Administração substitua unilateralmente os critérios originalmente licitados por nova metodologia construída a posteriori, sem previsão editalícia e sem demonstração objetiva de efetivo prejuízo ao erário. 5. A divergência entre a alíquota de ISS indicada na proposta de preços e a efetivamente aplicada pelo prestador dos serviços, em conformidade com a legislação tributária de regência, não configurando irregularidade ou vantagem indevida, porquanto o contrato foi executado com valor global fixo por quilômetro rodado. 6. O parcelamento administrativo não impede o controle jurisdicional da legalidade do ato originário que constituiu o crédito administrativo, especialmente quando se discute justamente a nulidade de sua constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e não providas. Honorários de sucumbência majorados. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode, após a execução contratual, alterar unilateralmente os critérios de julgamento previstos no edital do procedimento licitatório, criando metodologias de apuração de irregularidades não previstas originalmente. 2. Em contratos de empreitada por preço global firmados com a Administração Pública para prestação de serviços de transporte escolar, cuja proposta baseou-se no quilômetro rodado, não há como ser admitida a imposição de ressarcimento de valores pagos à prestadora de serviços, com base em itens individualizados da planilha de custos, sobretudo quando não houver amparo nas regras estabelecidas no edital do procedimento licitatório.
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