APELAÇÃO CÍVEL 0815954-64.2022.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0815954-64.2022.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obras rodoviárias devido ao aumento abrupto dos insumos asfálticos, causado pela mudança na política de preços da Petrobras em 2018. O tribunal decidiu que tal alteração caracteriza álea econômica extraordinária e imprevisível, garantindo à empresa o direito à revisão contratual independentemente de decisões em ações civis públicas coletivas sobre o tema. Embora o caso tenha sido julgado com base na Lei 8.666/1993, a decisão reforça a aplicação da Teoria da Imprevisão, princípio mantido no Art. 124, II, "d", da Lei 14.133/2021 para preservar a equação financeira dos contratos administrativos diante de fatos supervenientes e imprevisíveis.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA OFICIAL RECEBIDA DE OFÍCIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS RODOVIÁRIAS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PREÇOS DA PETROBRAS. MATERIAIS BETUMINOSOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de r. sentença de procedência proferida em ação de procedimento comum com pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº UT-20.401/2016-00, referente ao ano de 2018, no valor de R$ 3.353.910,78. A demanda funda-se em onerosidade excessiva supostamente provocada pela alteração da política de preços da Petrobras para insumos asfálticos. O DNIT, embora tenha apurado administrativamente o valor devido, recusou o pagamento com base em "Parecer de Força Executória", sustentando vinculação a decisões proferidas pelo TRF1 na Ação Civil Pública nº 1020832-27.2018.4.01.3400, que suspendeu a eficácia de Instrução de Serviço para períodos retroativos. 1.1. Outrossim, de ofício, como base nos §§ 1º e 2º do art. 496 do CPC, conheceu-se da remessa necessária, porque o valor do salário mínimo em 2018 era de R$ 945,00(x 1.000 = 945.000,00), de forma que o valor de R$ 3.356.133,78, ao qual o DNIT foi condenado a pagar, impunha ao d. Juízo de primeiro grau que tivesse submetido a sua r. sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, qual seja, à remessa oficial, conforme se vê no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a mudança na política de preços de insumos asfálticos configura álea extraordinária a justificar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão; e (ii) saber se as decisões proferidas na Ação Civil Pública nº 1020832-27.2018.4.01.3400, que trataram da metodologia geral de cálculo, impedem o reconhecimento do direito ao reequilíbrio em ação individual; (iii) se cabe a modificação do cálculo da verba honorária, tendo em vista o atual entendimento do STF e do STJ a respeito do assunto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração abrupta na política de preços da Petrobras, que implementou variações mensais atreladas ao mercado internacional, caracteriza álea econômica extraordinária e extracontratual. Tal cenário atrai a incidência da cláusula rebus sic stantibus e da Teoria da Imprevisão, positivada no art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993, impondo o restabelecimento da relação originalmente pactuada, não se aplicando ao caso a nova Lei de Licitações, a Lei Lei 14.133, de 2021, porque a questão envolve valores de contrato anterior a esta Lei. 4. O cenário acima descrito ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1020832-27.2018.4.01.3400 por Entidades de classe (Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR e Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada -SINICON). O objeto daquela demanda era compelir o DNIT a editar uma "norma geral" (Instrução de Serviço) que padronizasse o reequilíbrio para todo o setor. 5. Naquele feito, o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu a primeira decisão de relevo (liminar), acolhendo o pleito das Autoras. O magistrado de primeiro grau determinou que o DNIT apresentasse, no prazo de 30 dias, uma "metodologia para garantir o reequilíbrio financeiro-econômico dos contratos de obras rodoviárias em todo o país, considerando a variação mensal do material betuminoso" (id. 1882819). Essa decisão inicial impunha uma solução normativa comum, obrigando a Autarquia a editar uma regra geral para todos os casos. 6. Inconformado, o DNIT interpôs o Agravo de Instrumento nº 1001828-82.2019.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, a Desembarg
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno