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TCE-PRacordao

Acórdão 392/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 636432/2023

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
23/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisou a possibilidade de prorrogar atas de registro de preços para executar saldos residuais ou renovar quantitativos, exigindo previsão no edital e na ata, além da demonstração da manutenção de preços vantajosos e inclusão no Plano Anual de Contratações. O Tribunal decidiu que é possível a prorrogação, desde que cumpridos os requisitos e regulamentado por decreto, aplicando-se o artigo 125 da Lei 14.133/2021 (NLL) para acréscimos quantitativos nos contratos derivados dessas atas. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois esclarece as condições para prorrogação de atas de registro de preços sob a nova lei, impactando o planejamento e a execução contratual.

Ementa

Consulta. Prorrogação de ata de registro de preços para execução de saldo residual ou renovação da totalidade do quantitativo inicialmente previsto. Necessidade de previsão em edital e em ata. Pela possibilidade, desde que demonstrada a manutenção do preço vantajoso, previamente abordada pelo gestor responsável dentro do Plano Anual de Contratações (PCA) da entidade e preenchidos os demais requisitos tidos por essenciais em normativa própria. Regulamentação por meio de decreto. Pelo reconhecimento da aplicabilidade do artigo 125 da NLL e seus percentuais para acréscimos quantitativos aos contratos derivados de atas de registro de preços.

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Temas

Contratos AdministrativosRegistro de Preços

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