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TSTOJ-SBDI-I nº 104Cancelada
CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL
Julgamento
01/01/2015
Publicação
01/01/2015
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 25
Tese
Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.
Histórico de resoluções
- Res. 197/2015 — DEJT 14
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho