REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800367-64.2025.4.05.8107 - TRF5
Processo: 0800367-64.2025.4.05.8107
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de um edital de licitação que omitiu a exigência de registro da empresa no Conselho Regional de Administração (CRA), requisito de qualificação técnica previsto no art. 67, VI, da Lei nº 14.133/2021. O Tribunal decidiu manter a validade do certame porque a empresa vencedora comprovou possuir o registro profissional desde antes da disputa, o que convalidou a omissão do edital e evitou prejuízos desproporcionais à Administração Pública. A decisão reforça que, sob a Nova Lei de Licitações, falhas formais no edital podem ser superadas se a finalidade da norma — garantir a aptidão técnica do contratado — for efetivamente atingida, prestigiando a eficiência e a continuidade do serviço público.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES. AUSÊNCIA. EMPRESA VENCEDORA POSSUI REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CONVALIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que promova os atos necessários à observância da exigência de qualificação técnica (manutenção de profissional técnico inscrito no Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA/CE), durante toda a execução do contrato administrativo, referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 04.01.01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma controvérsia nos autos: analisar se a inscrição do profissional técnico da empresa vencedora de licitação, junto ao Conselho Profissional respectivo, sana (convalida) eventual ilegalidade do edital de licitação, na parte que omitiu a exigência de registro da empresa licitante junto ao Conselho Profissional, para fins de qualificação técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do Pregão Eletrônico nº 04.01.01/2025 - que tinha por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para orientação de rotinas administrativas e aperfeiçoamento do controle interno - deixou de exigir o registro das empresas licitantes no conselho regional de administração (CRA), conforme exige o artigo 67, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 4. Inicialmente, portanto, presente ilegalidade no processo licitatório presente, que foi omisso ao permitir a participação de licitantes sem qualificação técnica para tanto. 5. No caso concreto, no entanto, a prova pré-constituída demonstrou que, embora a ilegalidade apontada efetivamente exista, ela foi convalidada. Isso porque o licitante vencedor, a empresa G&T Controller Ltda. (CNPJ nº 0.548.533/0001-66), conta com registro no Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE), desde 2009, conforme atesta a Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica, emitida pelo respectivo conselho (id 3304341). 6. Ademais, a empresa também possui profissional técnico regularmente inscrito no CRA/CE, conforme comprovam as certidões de id's 3304341 e 3304343. 7. O procedimento licitatório foi realizado no ano de 2025, conforme Edital do Pregão Eletrônico nº 04.01.01/2025. Observa-se da certidão emitida pelo CRA-CE, acima transcrita, que a empresa vencedora, G & T CONTROLLER LTDA - CNPJ: 10.548.533/0001-66, possui registro no Conselho Regional de Administração do Ceará, desde o ano de 2009. 8. Desta forma, verifica-se que a referida empresa é filiada ao CRA-CE antes do procedimento licitatório, bem como durante todo o período de execução do contrato, de forma a possuir a qualificação técnica exigida para tanto. 9. a licitação em questão envolve objeto voltado à prestação de serviços de orientação para o aprimoramento da atuação administrativa de diversas Secretarias Municipais da Prefeitura de Saboeiro/CE, com impacto imediato na busca pela eficiência administrativa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. 10. Nesse cenário, a decretação da nulidade da licitação, quando já demonstrada a regularidade da empresa vencedora perante o CRA/CE, implicaria penalizar a Administração Municipal de forma desproporcional. Tal medida resultaria, de um lado, na interrupção de atividades já eventualmente em execução e, de outro, na imposição da realização de novo procedimento licitatório. 11. O Ministério Público Federal, em parecer de id 3305304, opinou pela perda superveniente do objeto da ação. Considerou que o fato de a empresa vencedora do certame possuir registro junto ao Conselho Regional de Administração afasta a ilegalidade do processo licitatório, bem como o interesse de agir. 12. Nesse contexto, não há reparos a serem realizados na sentença recorrida. Deve ser mantida a sentença que determinou à autoridade c
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno