Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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