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TSTSúmula nº 23Criada

RECURSO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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