Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
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cancelada
Tese
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.
Histórico de resoluções
- Res. 135/2005 — DJ 05
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Temas
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