Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 321Cancelada

DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada

Tese

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.

Histórico de resoluções

  • Res. 135/2005 — DJ 05

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho