Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades em licitação da Terracap para a venda de imóveis, especificamente quanto ao dever de notificação pessoal dos ocupantes e ao exercício do direito de preferência em áreas pendentes de regularização. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, em medida cautelar, suspender a adjudicação de um item do edital até que a estatal esclareça se garantiu a ampla ciência dos interessados e o cumprimento das normas de venda direta e regularização fundiária. A decisão reforça a importância da motivação dos atos administrativos e do respeito ao devido processo legal e à publicidade em licitações de alienação de bens públicos, conforme os princípios norteadores da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada por pessoas físicas, em face de possíveis irregularidades relacionadas ao item 9 do Edital n.º 03/2024, deflagrado pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, destinado à venda de imóveis para fins comerciais, residenciais, industriais em geral, prestação de serviços e outros imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 570/2024-GCIM, emitido no dia 21.10.2024, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno