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TCDFdecisao

Decisão 3560/2026 TCDF

Processo: 00600-00004877/2026-49

Relator
Márcio Michel Alves De Oliveira
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
28/10/2026

Resumo gerado por IA

O processo fiscaliza o edital de licitação lançado pela NOVACAP para a contratação integrada de empresa ou consórcio voltada à reconstrução e modernização do Estádio Adonir Guimarães, em Planaltina/DF. O Tribunal de Contas do Distrito Federal analisou os termos da disputa presencial, que engloba desde a elaboração dos projetos básico e executivo até a execução final das obras de engenharia. O caso exemplifica a aplicação do regime de contratação integrada, instituto previsto na Lei nº 14.133/2021 que transfere ao particular a responsabilidade integral pelo projeto e pela entrega do empreendimento público.

Ementa

Edital do Procedimento Licitatório Presencial nº 2/2026 - NLC/PRES, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que tem por objeto a contratação integrada de empresa ou consórcio para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, bem como para execução das obras de reconstrução e modernização do Estádio Adonir Guimarães, situado no Setor Recreativo, em Planaltina/DF.

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer

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Temas

Contratos AdministrativosReajuste/Repactuação