Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre o edital de licitação do DER/DF para registro de preços visando à aquisição de materiais de sinalização viária. O Tribunal decidiu referendar a medida cautelar que determinou a suspensão do certame para analisar possíveis irregularidades ou falhas no instrumento convocatório. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do controle externo preventivo e da conformidade do edital com os princípios da legalidade e competitividade antes da fase de lances.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 66/2020, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, tendo por objeto Registro de Preços para aquisição de laminado elastoplástico (Material de Sinalização Horizontal Viária). O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 387/2019-GCPT, emitido no dia 02.10.2020, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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