REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800065-20.2025.4.05.8500 - TRF5
Processo: 0800065-20.2025.4.05.8500
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O processo trata da nulidade de um pregão eletrônico devido à falta de disponibilização integral dos anexos do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O Tribunal manteve a sentença que anulou o certame, concluindo que a omissão de documentos obrigatórios fere os princípios da publicidade, transparência e competitividade. A decisão reforça a aplicação dos artigos 5º e 54 da Lei nº 14.133/2021, consolidando o entendimento de que a divulgação incompleta do ato convocatório é vício insanável que compromete a igualdade entre os licitantes.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ANEXOS DO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, IGUALDADE, TRANSPARÊNCIA E COMPETITIVIDADE. NULIDADE DO CERTAME. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária decorrente da sentença da 1ª Vara Federal de Sergipe que, em mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade do Pregão Eletrônico Nº 90002/2024, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 2. A mencionada sentença reconheceu que o edital do certame não disponibilizou integralmente seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, em afronta ao artigo 54 da Lei nº 14.133/2021, que exige a publicação do edital com todos os anexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: verificar, em sede de remessa necessária, se a sentença do juízo de origem possui erros judiciais a serem corrigidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de disponibilização dos anexos obrigatórios do edital de licitação afronta os princípios da publicidade, igualdade, transparência e competitividade, previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como o disposto no artigo 54 da referida norma, que impõe a divulgação integral do ato convocatório e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas. 5. Constatada a ilegalidade, correta a sentença que concedeu a segurança, inexistindo erro judicial a ser corrigido em sede de remessa necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária não provida. Tese de Julgamento: A ausência de disponibilização dos anexos obrigatórios do edital de licitação configura violação ao princípio da publicidade (art. 5º e art. 54 da Lei 14.133/2021), o que acarreta a nulidade do certame, por comprometer também os princípios da igualdade, transparência e competitividade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, artigos 5º e 54. vnom
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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