Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação indenizatória movida por empresas contratadas para manutenção do sistema metroviário, que buscavam o ressarcimento de gastos com adicionais de periculosidade não previstos em sua proposta original. O tribunal decidiu que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é da contratada, pois a necessidade do pagamento era previsível diante da expertise das empresas e da realização de visita técnica prévia, o que afasta a aplicação da Teoria da Imprevisão. A decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a responsabilidade do licitante pela elaboração de propostas exequíveis, entendimento que se mantém na Lei 14.133/2021 (arts. 103, §4º e 121), limitando o reequilíbrio econômico-financeiro a eventos verdadeiramente imprevisíveis ou extraordinários.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA METROVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. EMPREITADA GLOBAL. PREVISÃO DE VISITAS TÉCNICAS. EXPERTISE DOS LICITANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 292, inc. V, do CPC, na ação indenizatória, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido. 2. As autoras foram contratadas para prestar serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva do sistema metroviário do Distrito Federal. Considerando que as autoras realizaram visita técnica e possuíam expertise para a realização dos serviços, não se mostra crível que a manifestação do réu, de que somente uma parte dos funcionários exercem atividades perigosas, foi determinante para não incluir o adicional de periculosidade no valor da proposta. 3. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas é da empresa contratada (art. 71 da Lei 8.666/93), não podendo ser transferida ao Poder Público quando não ocorrem fatos imprevisíveis ou previsíveis, de consequências incalculáveis. 4. Apelação conhecida e não provida.
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