Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta sobre a possibilidade de a Administração Pública reter e executar a garantia contratual para ressarcir danos ao erário apurados em Tomada de Contas Especial. O tribunal concluiu que, havendo condenação definitiva imputando débito à contratada, a garantia pode ser utilizada para a reparação do prejuízo causado. No contexto da Lei 14.133/2021, essa decisão reforça a natureza acessória da garantia, que serve como salvaguarda para o cumprimento das obrigações e indenização por eventuais danos decorrentes da execução do contrato.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: CONSULTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À CONTRATADA. RETENÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. Consulta formulada pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, por meio do Ofício SEI-GDF nº 304/2019 - TERRACAP/PRESI/COINT/DIGER (peça 1), nos termos da qual solicita orientação a respeito de requerimento apresentado pela sociedade empresária Calix Propaganda Ltda., tratando da devolução de caução decorrente do Contrato NUTRA/PROJU nº 249/2008, firmado entre a então Agência Plá Comunicação e Eventos Ltda. e aquela entidade jurisdicionada.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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