Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da aplicação automática do critério de desempate em favor de micro e pequenas empresas (ME/EPP) pelo sistema Compras.gov.br, após o edital ter sido alterado para excluir expressamente esse benefício. O tribunal decidiu que a manutenção desse privilégio pelo sistema eletrônico viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tornando o ato ilegal. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que os meios operacionais e plataformas tecnológicas devem ser ajustados às regras específicas de cada edital, garantindo a isonomia e o julgamento objetivo sobre as automações do sistema.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A ME/EPP. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER CRITÉRIO AUTOMÁTICO DE DESEMPATE DO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela licitante contra sentença que concedeu segurança pleiteada em mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.A questão em discussão consiste em definir se, após a exclusão expressa do tratamento favorecido às ME/EPP mediante acolhimento de impugnação e republicação do edital, a Administração poderia manter o critério automático de desempate do sistema Compras.gov.br, que privilegia ME/EPP, ou se essa atuação viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração acolheu a impugnação administrativa e suprimiu os itens que concediam tratamento favorecido às ME/EPP. A republicação do edital criou obrigações vinculantes para todas as etapas subsequentes do certame. A vinculação ao instrumento convocatório, prevista no art. 5º da Lei 14.133/2021, impõe à Administração o dever de seguir estritamente as regras editalícias vigentes, assegurando isonomia e julgamento objetivo. O uso da plataforma Compras.gov.br, que aplicou automaticamente desempate com preferência a ME/EPP, contraria o edital republicado e a decisão administrativa que afastou esse favorecimento. A manutenção desse critério automático restabelece, por via indireta, regra expressamente retirada pela própria Administração, gerando quebra de confiança, falta de coerência administrativa e desigualdade entre licitantes pessoas físicas e jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A vinculação ao edital impede a aplicação automática da preferência prevista na LC 123/2006 quando a Administração, ao acolher impugnação, suprime expressamente as cláusulas de tratamento favorecido às ME/EPP. 2. A atuação administrativa deve ajustar os meios operacionais ao instrumento convocatório, e não o contrário. Dispositivos relevantes citados Lei 14.133/2021, art. 5º; art. 31, §1º. LC 123/2006, arts. 44 e 45.
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