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TSTSúmula nº 416Criada

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)

Histórico de resoluções

  • Res. 137/2005 — DJ 22

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Temas

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