AGRAVO INTERNO CÍVEL 0812381-25.2021.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0812381-25.2021.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma concessionária portuária para substituir o índice de reajuste contratual (IGP-M pelo IPCA), sob a alegação de que a alta vertiginosa do IGP-M durante a pandemia teria causado um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. O Tribunal manteve a improcedência do pedido, concluindo que a variação de índices de inflação, por si só, não comprova o desequilíbrio e que a alteração do critério de reajuste pactuado exige prova robusta da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso. A decisão reforça o entendimento de que, sob a égide do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro protege a equação original do contrato, mas não autoriza a substituição discricionária de índices de preços sem a demonstração de que o evento foi imprevisível e afetou diretamente a execução contratual.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por TECON SUAPE S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido por ela formulado em ação ordinária movida contra a UNIÃO FEDERAL, SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e ESTADO DE PERNAMBUCO, com intuito de ver reconhecido o direito de que seja alterado o índice de inflação, acumulado de julho de 2020 a junho de 2021, aplicável ao seu contrato de arrendamento, do IGP-M para o IPCA, a partir de 2 de julho de 2021, data do aniversário do contrato. 2. Inicialmente, aduz a apelante que a sentença seria nula por ter desconsiderado seu direito a prova, dado que o juízo de primeiro grau afirmou que "quanto à existência de reequilíbrio contratual, compulsando os autos, não resta demonstrado de forma clara e indubitável a necessidade de revisão do contrato por esse motivo". Argumenta que se tratou de afirmação de uma não comprovação documental do desequilíbrio, como se o TECON não tivesse se desincumbido do seu ônus probatório. Conclui que não se pode admitir a afirmação de que ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, quando requereu e reiterou outras tantas vezes a realização de perícia econômica, o que jamais foi enfrentado por aquele juízo. 3. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, onde os elementos constantes dos autos são suficientes ao desate da questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Analisando-se detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando-se com seus fundamentos, adota-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda, pelo que se passa a transcrevê-la: "Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TECON SUAPE S.A.("Tecon";"Arrendatário"ou "Autor"),em desfavor da UNIÃO FEDERAL e da empresa SUAPE -COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS("Suape"ou "Autoridade Portuária") e do ESTADO DE PERNAMBUCO ("Estado").Aduz, em resumo, que: a) dentre as diversas consequências da Pandemia, destaca-se a vertiginosa variação acumulada do Índice Geral de Preços -Mercado ("IGP-M"), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ("FGV"). Ao longo do ano de 2020, o IGP-M atingiu um acúmulo de 23,14% e alcançou um pico de 31% no período de 12 meses anteriores ao mês de março de 2021. É evidente que esse índice não reflete a realidade inflacionária do país gerando discrepância gigantesca entre os valores inicialmente contratados e aqueles "ajustados" pelo IGP-M. No caso de contratos de arrendamento portuário, a impossibilidade de utilização do índice IGP-M já foi reconhecida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários -ANTAQ em 2014, por meio da Resolução ANTAQ nº 3.220/2014 (doc. 04). Ainda, a AGU, por meio do Parecer Referencial nº 0005/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU ("Parecer Referencial" -doc. 05), concluiu pela possibilidade de alteração do índice de reajuste inflacionário dos contratos de arrendamento vigentes. Esse entendimento também já foi liminarmente chancelado em três demandas idênticas a essa (i) pelo D. Juízo da 13ª Vara Federal Civel da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do processo nº1013171-89.2021.4.01.3400, ajuizado pela Tecon Salvador S.A. em face da União e da CODEBA -Companhia das Docas do Estado da Bahia("Processo TeconnSalvador" -doc. 06); (ii) pelo D. Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do processo nº 1010388-27.2021.4.01.3400, ajuizado pela Triunfo Logística Ltda em face da União e da CDRJ ("Processo Triunfo" -doc. 07); e (iii)pelo D. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 5025004-47.2021.4.02.5101, ajuizado pelo Terminal Multi-Rio Operações Portuárias S.A. em face d
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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