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TSTOJ-SBDI-I nº 185Alterada
CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho