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TSTOJ-SBDI-I nº 185Alterada

CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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