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TJDFTacordao

Acórdão 2196217 TJDFT

Processo: 0719485-65.2026.8.07.0000

Relator
CARMEN BITTENCOURT
Órgão Julgador
8ª TURMA CÍVEL
Julgamento
27/10/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute se uma ocupante com posse de boa-fé, decorrente de contrato de concessão de direito real de uso, pode reter o imóvel até ser indenizada pelas benfeitorias, diante de arrematante que adquiriu o bem em licitação pública da Terracap. O tribunal decidiu favoravelmente à ocupante, reconhecendo o seu direito de retenção e suspendendo a imissão liminar da compradora na posse até a devida indenização. O caso é relevante para licitações e contratos por reafirmar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, demonstrando que as regras do edital — que atribuiu ao arrematante o dever de custear as benfeitorias — obrigam tanto a Administração quanto o particular vencedor do certame.

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. INDEFERIMENTO. OCUPAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREVISÃO EM EDITAL DE LICITAÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência vindicada em contestação ofertada na ação de imissão de posse proposta em desfavor do agravante, objetivando o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias até o julgamento do mérito da causa. A agravante alega ser possuidora de boa-fé, porquanto a ocupação do imóvel tem origem em contrato de concessão de direito real de uso, e defende ter direito de retenção do bem litigioso até o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. A agravada, que arrematou o imóvel em licitação, interpôs agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da ordem de imissão de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se a ocupante do imóvel, cuja posse foi legitimada por contrato de concessão de direito real de uso, tem direito de retenção por benfeitorias em face da arrematante do bem em licitação promovida pela Terracap; e (ii) verificar se o julgamento do mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse exercida com base em contrato de concessão de direito real de uso, ainda que o prazo tenha expirado, qualifica-se como de boa-fé e garante ao possuidor o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. 4. A previsão expressa no edital de licitação, que atribui à arrematante a responsabilidade por negociar e custear eventuais indenizações devidas à ocupante, vincula as partes e corrobora o direito de retenção, de modo que a ordem de imissão liminar na posse do imóvel, sem a prévia apuração e pagamento das benfeitorias configuraria perigo de dano irreparável, por esvaziar a garantia do possuidor de boa-fé. 5. Julgado o mérito do agravo de instrumento, a decisão provisória concessiva de efeito suspensivo ao recurso exarada initio litis é substituída pelo provimento jurisdicional proferido pelo egrégio Colegiado em caráter definitivo, circunstância que torna prejudicado o exame do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A cláusula de edital de licitação que imputa ao arrematante a responsabilidade pela negociação e pagamento de indenização por benfeitorias ao ocupante do imóvel arrematado vincula tanto a Administração Pública quanto o licitante vencedor. 2. Ao possuidor de boa-fé, cuja ocupação tem origem em contrato de concessão de direito real de uso, deve ser reconhecido o direito de retenção do imóvel até ser indenizado pelas benfeitorias e acessões nele erigidas. 3. O julgamento do mérito do agravo de instrumento acarreta a perda de objeto do agravo interno interposto contra a decisão que analisou a tutela recursal provisória.

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