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STFdecisao

ARE 1562945

Processo: 1562945

Relator
DIAS TOFFOLI
Julgamento
25/08/2025
Publicação
27/08/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da responsabilização criminal de agentes públicos e particulares por contratações diretas irregulares, realizadas sem o devido amparo legal e com dolo específico de causar lesão ao erário e obter vantagem indevida. O tribunal manteve a condenação ao constatar que a dispensa indevida de licitação e a quebra de formalidades geraram um ambiente favorável ao desvio de verbas, evidenciado pela diferença entre os valores pagos pela Administração e os efetivamente gastos na execução do serviço. A decisão reforça o entendimento consolidado na Lei 14.133/2021 (que incorporou os crimes licitatórios ao Código Penal), destacando que a contratação direta ilegal exige a comprovação de vontade livre e consciente de fraudar o certame e causar prejuízo aos cofres públicos para a configuração do crime.

Ementa

DECISÃO: Trata-se de agravo formalizado por Alexandre Pereira Rangel contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face acórdão da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICENTE. DOLO ESPECÍFICO. LESÃO AO ERÁRIO. VANTAGEM INDEVIDA POTENCIALMENTE AUFERÍVEL. QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS. 1. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a denúncia narra com clareza e precisão os fatos aparentemente criminosos, com todas as circunstâncias do caso, especifica a conduta dos denunciados e os qualifica, identifica o dolo específico e indica a lesão ao erário, instruindo-a com o mínimo de lastro probatório (CPP art. 41) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, e a tese não for capaz de infirmar a conclusão. 3. Ao autorizar as contratações sem amparo na legislação e nos pareceres jurídicos, o agente público, com vontade livre e consciente de violar os princípios da Administração Publica, deixou de instruir os procedimentos de contratação direta e, assim, proporcionou o ambiente favorável para que os particulares celebrassem os contratos com o Poder Publico e por conseguinte, auferissem vantagem indevida. 4. As circunstâncias do caso concreto, aliadas à prova testemunhal e à documental produzida a partir da quebra do sigilo dos dados bancários do Instituto Caminho das Artes - ICA, demonstra que o presidente do ICA e o empresário da VM produções contribuíram, com vontade livre e consciente, para as violação das formalidades legais, com o dolo específico de se beneficiarem indevidamente dos valores provenientes das contratações celebradas com a Secretaria de Cultura e que causou lesão ao erário. 5. Quando o conjunto probatório não é suficiente para formar a convicção da autoria em relação a um dos réus, a absolvição é medida que se impõe. 6. Dentro de um contexto em que foram denunciados quatro réus pela prática do crime de quadrilha - fato ocorrido em data anterior à Lei 12.850/2013, a absolvição de um deles alcança os demais, uma vez que ausente uma das elementares do tipo - a quantidade de pessoas envolvidas. 7. Extrai-se a vantagem indevida a partir da diferença entre o valor contratado com a Administração e o efetivamente pago ao executor do serviço. 8. Nos crimes de licitação, aplica-se a norma especial prevista no art. 99 da Lei de Licitações, tendo como base de cálculo a vantagem obtida, efetiva ou potencialmente, em percentual que esteja dentro do intervalo de 2% a 5% do valor contratado ou licitado. 9. Recursos conhecidos. Provido o recurso do réu HELDER e parcialmente os apelos dos demais.” (e-doc. 44). Embargos de declaração não foram providos.(e-doc.50) Sustenta a recorrente violação ao artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal (edoc. 388). Diz, em síntese, que “[o] Recorrente não recebeu qualquer vantagem ilícita, além de restar demonstrado que a ausência de fiscalização não enseja o reconhecimento do especial fim de lesar o erário e ainda restando demonstrado a inexistência de conluio com os corréus, basta uma correta valoração da prova constante nos autos para constatar que os documentos que instruíam o procedimento administrativo estavam dentro das solicitações da AJL e por esta razão não houve qualquer conduta dolosa do Recorrente em causar prejuízo ao erário” Examinados os autos, decido. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal a quo, ao dirimir a questão posta no apelo extremo, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação à Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Anota-se, mutatis mutandi: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema em apreciação decidido à luz da legislação infraconstitucional (Lei nº 8.137/90). A ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 916621/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 22/4/16); “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120/RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460/RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 1000420-AgR/RR, Se

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