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STFdecisao

RE 1506564 AgR-ED-EDv

Processo: 1506564

Relator
CRISTIANO ZANIN
Julgamento
28/11/2024
Publicação
29/11/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute se a revogação de crimes previstos na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) teria gerado a extinção da punibilidade (*abolitio criminis*). O STF decidiu que não houve a extinção dos crimes, mas sim uma "continuidade normativo-típica", pois as condutas ilícitas continuam sendo punidas agora pelo Código Penal (Art. 337-F). Para o Direito Administrativo, isso reafirma que a transição para a Lei 14.133/2021 não anula condenações criminais anteriores por fraudes em licitações, mantendo a proteção à higidez das contratações públicas.

Ementa

Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por mim relatado, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. ALTERAÇÃO DA LEI 8.666/1993 PELA LEI 14.133/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO - TÍPICA COM O ARTIGO 337- F DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em decorrência da natureza infraconstitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento de abolitio criminis do art. 90 da Lei 8.666/1993, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.133/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais e locais (Súmula 280/STF). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. A jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inexistência de abolitio criminis da figura típica prevista no art. 90 da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da higidez das contratações públicas efetuou o fenômeno jurídico conhecido como ‘continuidade normativo-típica’. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Regimental a que se nega provimento (doc. 152, pp. 1-2). Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (doc. 158). O embargante alega que: Logo, se a nova norma, de qualquer forma instalada, dê ao réu um benefício, e aqui está representado pelo abolitio criminis, é de ser imediatamente aplicado, retirando qualquer pecha incriminatória ou qualquer consequência demeritória. A vontade do legislador pátrio socorre, no caso vertente, que o tipo do artigo 89 da lei de licitações foi revogado, alcança a todos os casos presentes de processados e de condenados, nos últimos, quanto a imposição de qualquer penalidade, levando a cessação imediata e restaurando plenamente direito em face da abolição criminal. O acórdão atacado por divergência está em silenciar quanto a eficácia introduzida pela revogação do tipo criminal do artigo 89 da lei nº 8.666/93 em face da concessão abolicionista passada pela lei nº 14.133/21 (doc. 161, p. 3). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico, de plano, que o recurso não merece acolhimento. No presente caso, o acórdão embargado se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Assim, decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial. Desse modo, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou ausentes os requisitos processuais do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Os embargos de divergência somente tem cabimento quando opostos em face de acórdão que julga o mérito da questão suscitada no apelo extremo ou, embora não tenha conhecido do recurso, aprecia a controvérsia alegada (CPC, art. 1.043, I e III). II – Não identificados os pressupostos – como na hipótese dos autos –, a manutenção da rejeição dos embargos de divergência, em sede de agravo interno, é medida que se impõe. III – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorada em 1% a verba honorária anteriormente fixada pelas instâncias de origem. IV – Agravo interno desprovido (ARE 1.232.041 AgR-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 10/5/2021). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. BAIXA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito da controvérsia (art. 1.043, I, do CPC/2015). III - Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem (ARE 1.328.980 AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/1/2022). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. 1. Cabem embargos de divergência quando o acórdão atacado analisa o mérito do recurso extraordinário. 2. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 506.019-AgR-ED-EDv-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJe 17/6/2010). A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado. Desse modo, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a caracterização do conflito jurisprudencial está jungida à demonstração explícita da divergência entre a decisão embargada e os paradi

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