Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra edital de pregão eletrônico para fornecimento de refeições, apontando irregularidades na fundamentação legal e exigências que restringiam a competitividade. O Tribunal determinou a suspensão cautelar do certame para que a Secretaria atualizasse a norma de regência revogada e estabelecesse prazos razoáveis para a instalação de cozinha industrial, permitindo que empresas de outros estados pudessem competir em igualdade. A decisão reforça o princípio da ampla competitividade e a vedação a cláusulas que direcionem o objeto a empresas locais, diretrizes consolidadas no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Representação formulada pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli em face do Pregão Eletrônico nº 23/2019, lançado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, destinado a contratar empresas especializadas para a prestação de serviço contínuo, comum de preparação e fornecimento de alimentações diárias a pessoas privadas de liberdade, recolhidas em unidades que compõem o Sistema Penitenciário do Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 92/2020-GCRR, emitido no dia 17.03.2019, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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