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TSTOJ-SBDI-II nº 130Alterada

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

Tese

  1. I -A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
  2. II -Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
  3. III -Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  4. IV -Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

Histórico de resoluções

  • Res. 186/2012 — DEJT 25

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