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TSTOJ-SBDI-II nº 130Alterada
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93
Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012
Tese
- I -A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
- II -Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
- III -Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- IV -Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
Histórico de resoluções
- Res. 186/2012 — DEJT 25
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Temas
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