APELAÇÃO CÍVEL 0801701-52.2014.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0801701-52.2014.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo trata da execução de sentença para complementação de verbas do FUNDEF devidas pela União a um Município, discutindo-se a validade dos cálculos e a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre esses valores. O tribunal decidiu que é legítimo destacar os honorários do montante principal, mas limitou o pagamento apenas ao escritório que possuía o contrato original com o ente público, vedando o repasse a terceiros que não participaram da contratação inicial. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a cessão de créditos ou o rateio de honorários com profissionais não contratados diretamente pela Administração viola a pessoalidade e as regras de licitação (ou sua dispensa/inexigibilidade), impedindo o pagamento direto via precatório a quem não possui vínculo contratual formal com o Município.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou os embargos à execução de sentença (FUNDEF/VMAA), homologando os cálculos do Município exequente. 2. A preliminar de inépcia da inicial não foi suscitada anteriormente no processo. Por se tratar de questão de ordem pública, verifica-se que consta dos autos a certidão de trânsito em julgado da ação de conhecimento (AC 351602-AL). Comprovado o trânsito em julgado, não há que se falar em inépcia da inicial, o que enseja a rejeição da preliminar de inépcia da inicial. 3. No que tange aos elementos necessários à liquidação do crédito referente ao pagamento das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, foram utilizados os dados oficiais fornecidos pelo Ministério da Educação e Cultura e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, à míngua de outros dados disponíveis ou de controvérsia entre exequente e executado. 4. O direito subjetivo do ente municipal à complementação dos valores referentes ao FUNDEF não pode ser atingido pela revogação da Lei nº. 9.424/96, uma vez que decorre de direito assegurado por lei em vigor na época dos fatos. 5. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 201601254938, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2016). Precedentes desta Corte: AC 00154936820124058100, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/11/2016 - Página::59. 6. Há que se ressalvar, porém, a peculiaridade do caso concreto, onde quem está pedindo o destaque da verba honorária não é o escritório inicialmente contratado sem licitação para atuar na causa, mas um terceiro. Desde a contratação, foram outros profissionais que prestaram os serviços de defesa dos interesses do Município em relação ao FUNDEF. Portanto, resta configurada a impossibilidade de destaque dos valores a título de honorários advocatícios para os profissionais que não mantinham contrato inicial com o Município. 7. No presente caso, conforme consta do documento intitulado de "Instrumento Particular de Rateio de Honorários, Cessão de Créditos e Outras Avenças Que Entre Si Celebram", o escritório inicialmente contratado (F. Sarmento Advogados Associados) faz jus a tão somente 18% do montante total da verba honorária. Assim, equivalendo o total dos honorários a 20% do valor apurado em liquidação de sentença, deve ser destacado apenas o percentual de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do montante total do precatório para o escritório retromencionado (voto médio do Des. Rogério Fialho). 8. Nos termos da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 870947-SE, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da União parcialmente provida para impedir o destaque dos honorários relativos aos profissionais que não mantinham o contrato inicial com o Município.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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