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STFdecisao

Pet 14830

Processo: 14830

Relator
DIAS TOFFOLI
Julgamento
28/10/2025
Publicação
29/10/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação para a recuperação de receitas de royalties, questionando se houve descumprimento dos requisitos fixados pelo STF no Tema nº 309. A decisão reafirma que tais contratações são constitucionais desde que comprovadas a notória especialização, a natureza singular do serviço, a inadequação da prestação pelos órgãos próprios do ente público e a compatibilidade do preço. O caso é relevante para a Lei nº 14.133/2021 pois consolida os parâmetros de contratação de serviços técnicos especializados (art. 74, III), reforçando que a inviabilidade de competição deve ser demonstrada pela singularidade do objeto e pela expertise diferenciada do profissional.

Ementa

DECISÃO: Vistos. Por meio da presente petição, o NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISA, ESTUDOS E CONSULTORIA – NUPEC e VINÍCIUS PEIXOTO GONÇALVES apresentam notícia de descumprimento da tese fixada para o Tema nº 309 por parte da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP), nos autos da Ação Popular nº 1004037-72.2022.8.26.0587, acompanhado de pedido de tutela de urgência em caráter incidental. Narram que trata-se, na origem, de ação popular proposta contra o NUPEC, a Prefeitura Municipal de São Sebastião, Felipe Augusto e Vinícius Peixoto, na qual se imputa a existência de irregularidades na celebração do Contrato Administrativo nº 075/2022, celebrado entre o referido município e o NUPEC. Afirmam que esse contrato por decorrente de contratação por inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93). Anotam que o contrato foi firmado para que “o Peticionante buscasse alternativas na área de royalties de petróleo e/ou gás natural para incremento das receitas do Município de São Sebastião em relação às participações governamentais”. Apontam que o NUPEC vem representando a municipalidade em diversos procedimentos judiciais e administrativos. Dizem que a remuneração pelos serviços prestados se dá por meio de honorários ad exitum: “20% sobre os valores concretamente acrescidos ao Município (...), a serem pagos após a execução dos títulos, judiciais ou administrativos, transitados em julgado”. Entendem que todos os requisitos legais foram cumpridos para a contratação, ainda que ela tenha sido concretizada antes da fixação dos parâmetros estabelecidos no Tema nº 309. Destacam que a sentença foi pela improcedência da ação popular. Informam que o Ministério Público de São Paulo e a autora popular interpuseram apelações e que o parque ainda ajuizou medida cautelar de efeito suspensivo (Processo nº 2324261-19.2023.8.26.0000) perante o TJSP, que determinou o bloqueio dos pagamentos realizados pelo município ao NUPEC e a quebra do sigilo bancário dos demandados. Relatam que a Corte local ainda deu provimento aos apelos e ao reexame necessário, desconsiderando os requisitos estipulados pela lei em relação à contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, ofendendo o Tema nº 309. Argumentam que o acórdão do TJSP provocou efeitos adversos ao NUPEC, criando embaraço ao pagamento de serviço efetivamente prestado e não pago pela municipalidade. Anotam também que o colegiado de origem deixou de exercer o juízo de retratação, afastando, indevidamente, o Tema nº 309. Discorrem sobre a ofensa à autoridade da decisão proferida no citado tema de repercussão geral, enfatizando que todos os pressupostos foram preenchidos para a contratação. Sobre o pedido de medida liminar, asseveram que a probabilidade do direito decorre do descumprimento do entendimento vinculante sobre a constitucionalidade da contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação. Quanto ao perigo de dano, registram que o acórdão atacado “impõe um cenário de absoluto desequilíbrio econômico-contratual, resultando em grave prejuízo ao Peticionante ao não receber remuneração pelo serviço efetivamente prestado, além de comprometer a representação do Município de São Sebastião nas demandas em curso no Poder Judiciário”. Ainda nesse contexto, entendem que houve o bloqueio indevido de R$ 41.791.132,02 “nas contas da NUPEC e, mais grave, nas contas do Dr. Vinícius Peixoto Gonçalves, um dos advogados que atuam na representação do Município, promovido nos autos da ação cautelar nº 2324261-19.2023.8.26.0000”. Destacam, ainda, que o Ministério Público do Estado de São Paulo iniciou o cumprimento provisório de sentença (Processo n° 0002326-78.2024.8.26.0587), requerendo a restituição dos valores recebidos a título de honorários advocatícios na quantia de R$ 14.075.986,10. Ao final, requerem a cassação dos efeitos do acórdão proferido nos autos do recurso de apelação nº 1004037-72.2022.8.26.0587, restabelecendo-se a sentença, reconhecendo-se a legalidade do Contrato 075/2022 firmado entre o NUPEC e o Município de São Sebastião, com a plena produção de efeito, inclusive quanto à remuneração devida ao peticionante, tal qual previamente julgado em sentença de mérito. Decido. No julgamento do RE nº 656.558/SP, Tema nº 309, estiveram em discussão duas questões. Ao apreciar a primeira, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, o elemento subjetivo dolo é imprescindível. Nessa toada, assentou a Corte que é inconstitucional a modalidade culposa de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. Ao tratar da segunda questão, o Tribunal assentou a constitucionalidade dos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, desde que, na contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), sejam observados os seguintes requisitos: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observando-se, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores. Em relação à contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular e, nesse contexto, à contratação direta de serviços advocatícios com base naqueles dispositivos, assim me pronunciei no julgamento do referido caso: “Além da hipótese relativa à contratação de fornecedor exclusivo (de que não se cogita na espécie), há outras tantas que também redundam na inviabilidade d

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