Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 71Criada
Remessa "ex officio". Decisões contrárias a entes públicos. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, II.
Tese
SUM-303, II Remessa "ex officio". Decisões contrárias à Fazenda Pública. Obrigatória. SUM-406, II Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho