Resumo gerado por IA
O processo trata da contratação direta de uma empresa para fornecer acesso a uma plataforma digital de cursos on-line voltada à capacitação de servidores. O Tribunal concluiu pela regularidade da contratação por meio de inexigibilidade de licitação, autorizando a formalização do ajuste. A decisão reforça a aplicação do art. 74, III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando inviável a competição.
Ementa
Inexigibilidade de licitação. Contratação de empresa para dar acesso a ambiente virtual de aprendizagem, por meio de plataforma digital de cursos on-line, destinado à capacitação continuada dos servidores. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Manifestações uniformes pela regularidade da contratação direta com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/202 Pela formalização da contratação.
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