REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0026231-34.2025.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0026231-34.2025.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de um edital de pregão eletrônico da UFRN para serviços contínuos, questionando a base de cálculo do adicional de insalubridade e a ausência de custos para cotas de aprendizagem na planilha estimativa. O tribunal decidiu que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o piso da categoria previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e não sobre o salário-mínimo, embora tenha negado a inclusão obrigatória dos custos de aprendizagem por serem dever legal do empregador. A decisão reforça, sob a ótica da Lei 14.133/2021, o dever da Administração de elaborar orçamentos alinhados às normas coletivas vigentes para garantir a exequibilidade das propostas e evitar o subdimensionamento dos custos trabalhistas.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. UFRN. SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PLANILHA DE CUSTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. ILEGALIDADE DA ADOÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO. COTA DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. EXCLUSÃO DA PLANILHA-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança impetrada por empresa prestadora de serviços para reconhecer a ilegalidade da adoção do salário-mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto no Pregão Eletrônico nº 90030/2024 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, determinando a republicação do edital com a adequação da planilha de custos à Convenção Coletiva de Trabalho RN000009/2025, bem como a anulação dos atos praticados sob a sistemática reputada ilegal. A impetrante sustentou a ilegalidade do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 da UFRN em razão da adoção do salário-mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade e da ausência de previsão dos custos relacionados à cota de aprendizagem. A sentença concedeu parcialmente a segurança ao reconhecer que a Cláusula Décima Segunda da CCT RN000009/2025 prevê a incidência do adicional de insalubridade sobre o piso salarial da categoria, interpretação corroborada pelo sindicato profissional e pela prática remuneratória adotada no setor, mas rejeitou a pretensão relativa à cota de aprendizagem por entender que se trata de obrigação legal imposta ao empregador pelo art. 429 da CLT, sem repercussão necessária na planilha-base da licitação. Controvérsia centrada na verificação da regularidade da planilha de custos elaborada pela Administração, especialmente quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na convenção coletiva da categoria profissional e à necessidade de inclusão dos custos relacionados à contratação de jovens aprendizes. Impõe-se o conhecimento da remessa necessária. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos somente após a sua confirmação pelo tribunal. Trata-se de hipótese legal específica de reexame necessário, aplicável independentemente do valor da causa ou do proveito econômico envolvido, razão pela qual se mostra cabível a presente remessa oficial. A Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho RN000009/2025 estabelece que o adicional de insalubridade incide sobre o piso salarial da categoria profissional (PISO I), e não sobre o salário-mínimo nacional, interpretação corroborada pela manifestação do sindicato profissional e pela prática remuneratória observada no setor. Em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração deve elaborar o orçamento estimativo considerando os encargos trabalhistas efetivamente exigíveis durante a execução contratual, não sendo admissível a utilização de parâmetro remuneratório incompatível com a norma coletiva aplicável, sob pena de subdimensionamento dos custos da contratação e comprometimento da exequibilidade das propostas. Precedente que reconheceu que alterações introduzidas por convenção coletiva de trabalho possuem aptidão para repercutir diretamente na composição econômico-financeira dos contratos administrativos, devendo ser consideradas quando representarem efetiva modificação dos custos necessários à execução contratual. (TRF5, 6ª Turma, AC nº 0810248-05.2024.4.05.8300, Desembargadora Federal Convocada Elise Avesque Frota. Data: 31.07.2025). Circunstância de que, no Agravo de Instrumento nº 0005095-58.2025.4.05.0000, relativo ao mesmo certame, já havia sido reconhecida a plausibilidade jurídica da tese segundo a qual a
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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