Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato de prestação de serviços, após a administração pública ter reconhecido formalmente a existência de uma dívida com a empresa contratada. A decisão reforça o dever da Administração de honrar o reajuste de preços quando comprovado o desequilíbrio da equação financeira original, evitando o enriquecimento ilícito do Estado. Para a Lei 14.133/2021, o caso reafirma o direito ao restabelecimento do equilíbrio contratual como uma garantia constitucional e legal, essencial para a manutenção da execução dos contratos administrativos.
Ementa
Representação formulada pela sociedade empresária Geo Brasil Serviços Ambientais Ltda. acerca de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado em contrato firmado com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, que teria emitido termo de reconhecimento de dívida em favor da interessada.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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