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STFdecisao

ARE 1600257

Processo: 1600257

Relator
LUIZ FUX
Julgamento
28/04/2026
Publicação
29/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da condenação criminal de agentes públicos e particulares por crimes de formação de quadrilha, corrupção e fraudes em licitações municipais, como o direcionamento de certames e o afastamento de competidores. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso dos réus por questões processuais, mantendo a decisão que reconheceu a continuidade normativa entre a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e o Código Penal. Para o Direito Administrativo, a decisão reafirma que as condutas ilícitas tipificadas na lei revogada permanecem puníveis sob a égide da Lei 14.133/2021, que incorporou os crimes licitatórios ao Código Penal, garantindo a repressão a esquemas de direcionamento e corrupção pública.

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por Idemar Jose Guaresi e Luiz Carlos Cozer, objetivando reformar a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), AFASTAMENTO DE LICITANTE (ART. 95 DA LEI N. 8.666/93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL) E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/67), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TESE DESCABIDA. MERO ANGARIAMENTO PRÉVIO DE RECURSOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE NÃO IMPÕE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR CRIMES LICITATÓRIOS COMETIDOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. RACIOCÍNIO QUE PERMEIA A SÚMULA N. 209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR ORIGINALMENTE O FEITO, EM RAZÃO DO MANDATO DE PREFEITO OSTENTADO POR UM DOS ACUSADOS. INVESTIGAÇÃO QUE, INICIALMENTE, NÃO VISAVA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DESCOBERTA SUPERVENIENTE DE INDICATIVOS DE SUA PARTICIPAÇÃO. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, DADO O TÉRMINO DO MANDATO. CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO. VALIDADE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS DURANTE OS ATOS INVESTIGATÓRIOS. ALEGADA LESÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE, MUITO EMBORA TENHA CAPITULADO OS CRIMES DE FORMA INCOMPLETA EM SUA PARTE FINAL, NARROU AS CONDUTAS CRIMINOSAS PELAS QUAIS OS RÉUS RESTARAM CONDENADOS. REGULAR EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NULIDADE DA VALORAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONTRADITA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARAÇÕES SOPESADAS CONFORME A ÍNTIMA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO HIPOTÉTICO QUE NÃO INVALIDARIA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. PRETENDIDA INADMISSIBILIDADE DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADO POR CORRÉU. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONTROLE JUDICIAL. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE MÁCULA. ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA OITIVA DO DELATOR EM MOMENTO POSTERIOR AO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÁCULA SEQUER SUSCITADA À OCASIÃO DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALÉM DISSO, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, DEVIDO À SUPOSTA INDUÇÃO POR PARTE DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO (ART. 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, MERA CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURAS OPOSTAS EM TERMO DE DEPOIMENTO E LEITURA DE TRECHOS DE DECLARAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE. MÉRITO. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI N. 8.666/93. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES, ALGUNS DELES ORGANIZADOS EM GRUPO VERDADEIRAMENTE ESTÁVEL E ARTICULADO, QUE, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DERAM AZO OU SE FAVORECERAM DE ESQUEMA PARA DIRECIONAR VÁRIAS LICITAÇÕES A EMPRESAS PREDETERMINADAS. AGENTES QUE, EM DADA OCASIÃO, OFERECERAM VANTAGEM E AMEAÇARAM POTENCIAL LICITANTE A FIM DE AFASTÁ-LO DE DISPUTA. UTILIZAÇÃO REITERADA DE MAQUINÁRIO E MATERIAIS DE TITULARIDADE DA PREFEITURA EM FAVOR DE PARTICULARES, SOB COMANDO DO PREFEITO. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE PROPINA POR PARTE DO ALCAIDE. CONDUTAS CRIMINOSAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DE DELATOR QUE ENCONTRARAM RESPALDO NA PROVA ORAL, EM DOCUMENTOS E EM MATERIAL ORIUNDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOLO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL A RESPEITO DO VALOR DO PREJUÍZO FINANCEIRO CONCRETO EXPERIMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXCEÇÃO FEITA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES, HAJA VISTA A FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DE SUA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NOS FATOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ALGUNS VETORES, EM RAZÃO DA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA SENTENÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A ALGUNS DOS RÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AGENTE QUE, À ÉPOCA, ERA PREFEITO MUNICIPAL E LIDERAVA O GRUPO CRIMINOSO, DIRIGINDO A ATIVIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. EXASPERAÇÃO FRACIONÁRIA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). COMPATIBILIDADE COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. PENA DE MULTA. ESTIPULAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES LICITATÓRIOS, QUE DEVERIA OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ARTIGO 99 DA LEI N. 8.666/93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MAGISTRADO, CONTUDO, QUE OPTOU POR ADOTAR A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU BENÉFICA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. INSURGÊNCIAS DIRECIONADAS AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NUANCES DA ESPÉCIE QUE AUTORIZAM SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. TODAVIA, PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A LIMITAÇÃO DOS VALORES EM 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES EM PARTE, UM DELES PROVIDO, ALGUNS DELES PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO

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