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TSTOJ-SDC nº 34Criada

Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade

Tese

É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal).

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Temas

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