Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma construtora para rescindir ou revisar um contrato de obra pública, alegando desequilíbrio econômico-financeiro devido à alta dos insumos durante a pandemia de COVID-19. O tribunal negou o reequilíbrio por entender que, como o contrato foi assinado após o início da crise sanitária, os riscos já eram previsíveis, mantendo apenas o direito ao reajuste anual de preços previsto em cláusula contratual. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (Art. 124, II, "d") de que a revisão contratual exige fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, não se aplicando quando a circunstância alegada já era de conhecimento das partes no momento da contratação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. REAJUSTE CONTRATUAL. PEDIDO DE REVISÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADMINISTRAÇÃO LOCAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação de conhecimento ajuizada por L.D.G. Construções EIRELI em face do Distrito Federal, objetivando a rescisão do Contrato Administrativo nº 11/2020, celebrado para reforma e ampliação de unidade do Corpo de Bombeiros, com fundamento na alegada onerosidade excessiva e impossibilidade de execução em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19. Requereu, alternativamente, revisão contratual e indenização por reequilíbrio econômico-financeiro. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu ao pagamento de reajustes contratuais. Ambas as partes apelaram. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia complementar; (ii) estabelecer se é cabível a revisão contratual com fundamento em desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia; (iii) determinar se o índice SINAPI/IBGE pode substituir o índice INCC-M, contratualmente pactuado para reajuste; (iv) verificar se é devido o segundo reajuste contratual, referente ao período de 13/02/2021 a 12/02/2022; (v) apurar se os valores pagos a maior pela Administração, sob a rubrica “administração local”, podem ser compensados com os reajustes reconhecidos. 3. O indeferimento fundamentado e amparado em laudos periciais prévios da perícia complementar não configura cerceamento de defesa (arts. 370 e 371 do CPC). 4. A elevação dos custos dos insumos durante a pandemia foi reconhecida como fato relevante, mas não autoriza revisão contratual nos moldes do art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93, pois o contrato foi celebrado em abril de 2020, após o decreto da situação de emergência sanitária, não havendo que se falar em imprevisibilidade ou em consequências incalculáveis. 5. A cláusula contratual de reajuste indicou expressamente o INCC-M como índice aplicável, nos termos do art. 55, III da Lei 8.666/93, sendo incabível a substituição por outro índice. 6. A execução de serviços no período de apuração do segundo reajuste (13/02/2021 a 12/02/2022) restou demonstrada nos autos e reconhecida pela própria Administração, sendo devidos os valores correspondentes, independentemente da data de encerramento físico das obras. 7. Incabível compensação entre o valor de reajuste contratual devido e eventuais pagamentos a maior em rubrica distinta (administração local), dada a natureza jurídica diversa dos pagamentos e de inexistência de reconvenção. 8. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e desprovidos.
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