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TSTOJ-SDC nº 23Criada

Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade

Tese

A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho