Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-II nº 100Criada

RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL

Tese

Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi2trabalho