APELAÇÃO CÍVEL 0806580-26.2024.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE COLABORAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA SEM ALTERAÇÃO DAS METAS. PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCENE - ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DO NORDESTE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a condenação da União Federal a promover o reequilíbrio financeiro de Termo de Colaboração celebrado - reajustando os recursos contratados aos valores constantes de Instrução Normativa de 2023, ou, alternativamente a reduzindo as metas incialmente estabelecidas no Plano de Trabalho -, com posterior declaração do cumprimento integral, e afastamento da aplicação da penalidade de suspensão temporária. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que: 1) é constituída sob a forma de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 1974, possuindo como objeto social a prestação de serviços às cooperativas, promovendo processos de cooperação econômica, capacitação, assistência técnica e extensão rural (ATER), ATES, consultoria, auditoria, coordenação técnica e outras atividades voltadas para o desenvolvimento sustentável; 2) participa, com regularidade, de chamamentos públicos e de chamadas públicas, regidos pela Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs) ou pela Lei 8.666/1993, visando à formalização de parcerias ou contratação por dispensa de licitação no âmbito do Programa Cisternas (Lei 12.873/2013 e Decreto 9.606/2018), sendo que o Termo de Colaboração n. 04/2017 - SICONV n. 862649/2017 foi firmado nesse contexto; 3) o objeto do Termo de Colaboração consistiu na promoção de acesso à água para consumo humano e animal e para a produção de alimentos, mediante a implementação de tecnologias sociais de acesso à água (cisternas), em benefício de famílias rurais de baixa renda e escolas públicas atingidas pela seca ou pela falta regular de água, o que demandou vultoso investimento em insumos da construção civil e execução das obras por entidades executoras previamente selecionadas; 4) o cenário econômico brasileiro sofreu mudanças substanciais durante a execução do Termo de Colaboração, agravadas pela pandemia de Covid-19, que gerou volatilidade nos preços de insumos, como cimento, ferro e demais itens indispensáveis, ocasionando elevação de custos que alcançou patamar de defasagem superior a 80% em relação aos valores do contrato originalmente pactuados; 5) solicitou, reiteradamente, administrativamente, o reequilíbrio econômico-financeiro do Termo de Colaboração, apresentando relatórios e documentos que comprovavam a variação acentuada dos custos e a inviabilidade de executar integralmente as metas com base nos valores originais, tendo o Ministério do Desenvolvimento Social permanecido inerte ou sem acolher o pleito de forma concreta; 6) a execução parcial do objeto (91% das metas, com 4.278 tecnologias implantadas) ocorreu em razão da insuficiência dos recursos, visto que o aumento significativo nos custos não foi compensado pelo reequilíbrio pretendido, levando a Apelante a suportar sozinha o ônus financeiro decorrente da imprevisibilidade dos preços; 7) faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro, por força dos dispositivos constitucionais (art. 37, XXI) e legais (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021, quando cabível) que garantem a manutenção das condições originais da proposta em casos de álea extraordinária e imprevisível, circunstância que se enquadra na situação da pandemia e no aumento abrupto dos insumos da construção civil; 8) eventuais alegações relativas à suposta inexecução parcial e à aplicação de penalidades não afastam o di

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)