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TSTSúmula nº 449Cancelada
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Julgamento
01/01/2025
Publicação
01/01/2025
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.
cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017
Tese
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Histórico de resoluções
- Res. 225/2025 — DEJT 30
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Temas
situacao:CANCELADAtstsumulacltclt-art-58trabalho