Resumo gerado por IA
O processo trata de embargos de declaração sobre o edital de um pregão eletrônico para serviços de gestão arquivística, inicialmente fundamentado na legislação antiga. O Tribunal decidiu pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a impossibilidade de cumprir determinações anteriores devido ao encerramento do regime de transição normativa. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 pois reafirma a obrigatoriedade de aplicar a Nova Lei de Licitações em editais que necessitem de alterações substanciais após a revogação das leis anteriores, em observância ao princípio do formalismo moderado.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. PROCESSUAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEDET/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DETERMINAÇÃO. CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. PROVIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. EDITAL. LEI ANTIGA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. NLLC. INCIDÊNCIA. PROCESSUAL: LICITAÇÃO. PROCESSUAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEDET/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DETERMINAÇÃO. CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. PROVIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. EDITAL. LEI ANTIGA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. NLLC. INCIDÊNCIA. Edital do Pregão Eletrônico nº 36/2023, lançado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - Sedet/DF, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico arquivístico e de gestão da informação através da execução de atividades de forma continuada de tratamento de massa documental, do acervo arquivístico da jurisdicionada e da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS, sem dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de 12 (doze) meses.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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