Resumo gerado por IA
Em contratos de gestão (saúde, por exemplo), a falta de documentos que comprovem o cumprimento das metas leva à irregularidade das contas e multa, mesmo sem débito. A decisão reforça a importância do acompanhamento e da comprovação documental na execução contratual, conforme arts. 92, 137 e 149 da Lei 14.133/2021. Servidores, exijam e verifiquem a documentação!
Ementa
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE GESTÃO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOSPITAL MUNICIPAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CONFORME AS METAS PACTUADAS. DEFICIÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO. CONCLUSÃO PELA INOCORRÊNCIA DE DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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