Resumo gerado por IA
O processo trata da desclassificação de uma proposta sob justificativa de inexequibilidade sem a devida motivação objetiva e sem a realização de diligências para sanear falhas documentais. O Tribunal decidiu suspender cautelarmente o certame, entendendo que a administração deve priorizar a busca pela proposta mais vantajosa e permitir a correção de falhas sanáveis antes de excluir um licitante. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever-poder de realizar diligências e a obrigatoriedade de motivar tecnicamente qualquer presunção de inexequibilidade, evitando o formalismo excessivo que prejudique o interesse público.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Desclassificação de proposta vencedora por suposta inexequibilidade. Ausência de motivação individualizada e objetiva do ato de desclassificação. Poder-dever de realização de diligência saneadora antes da desclassificação. Insuficiência documental de natureza sanável. Reconhecimento da exequibilidade da proposta pelo próprio setor técnico municipal quando analisados os documentos apresentados pelo licitante em sede de diligência. Dever de promoção da proposta mais vantajosa. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Homologação da cautelar para suspensão do certame. Relatório Trata-se de Representação da Lei de Licitações apresentada pela empresa PB LED INSTALADORA LTDA, em face do Município de Itaipulândia, em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 32/2026, que tem por objeto o fornecimento e instalação de 23
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