APELAÇÃO CRIMINAL 0801520-37.2022.4.05.8302 - TRF5
Processo: 0801520-37.2022.4.05.8302
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fraude em licitação na modalidade convite e do crime de peculato envolvendo ex-gestores municipais e uma empresa "fantasma" contratada com verbas do FUNDEB para um evento educacional nunca realizado. O Tribunal manteve a condenação dos réus, confirmando que houve simulação do certame e desvio de recursos públicos, evidenciados pela inexecução do serviço e pelo uso de empresa de fachada. A decisão reforça a aplicação do art. 337-F do Código Penal, introduzido pela Lei 14.133/2021, consolidando que a frustração do caráter competitivo e o conluio entre agentes públicos e privados configuram crimes graves contra a Administração Pública.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. SIMULAÇÃO DE CARTA CONVITE PARA CONTRATAÇÃO DE "EMPRESA FANTASMA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DOLO E CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA, EXTRA PETITA E ABOLITIO CRIMINIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações, interpostas por (I) ARTHUR DE OLIVEIRA DA CUNHA SOARES, então prefeito de Lagoa dos Gatos/PE, (II) JOSÉ ADEILSON SOARES DA SILVA, então Secretário Municipal de Educação; os então integrantes da Comissão Permanente de Licitação: (III) FLAVIANO PEREIRA DA SILVA; (IV) ERIVANDO MIGUEL DA SILVA LIRA; e (V) JOSEFA ADRIANA DA SILVA; e (VI) DANYELLY CARMEM FERREIRA DA SILVA, sócia administradora da empresa PRINCESA DO AGRESTE EMPREENDIMENTOS LTDA., em face da sentença exarada pelo juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que os condenou pela prática dos crimes tipificados nos artigos 312 (Peculato) e 337-F do Código Penal (Frustração do caráter competitivo de licitação). 2. No caso, o magistrado a quo reputou comprovado que JOSÉ ADEILSON SOARES DA SILVA, então Secretário Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos/PE, solicitou a abertura de procedimento licitatório custeado com verbas federais do FUNDEB para contratação de empresa destinada à realização de simpósio educacional, enquanto ARTHUR DE OLIVEIRA DA CUNHA SOARES, prefeito à época, autorizou a contratação por meio da Carta Convite nº 01/2016. Segundo a sentença, FLAVIANO PEREIRA DA SILVA, ERIVANDO MIGUEL DA SILVA LIRA e JOSEFA ADRIANA DA SILVA participaram da condução do certame vencido pela empresa PRINCESA DO AGRESTE EMPREENDIMENTOS LTDA., reputada "empresa fantasma" vinculada a DANYELLY CARMEM FERREIRA DA SILVA. O juízo reconheceu como elementos de fraude as cotações anteriores à abertura formal da licitação, a incompatibilidade entre o objeto social das empresas e o objeto contratado, a utilização de empresa fictícia para recebimento das verbas públicas e a ausência de efetiva prestação dos serviços, concluindo pela configuração dos crimes tipificados nos artigos 312 e 337-F do Código Penal. 3. É contra tal decisum que ARTHUR DE OLIVEIRA DA CUNHA SOARES TORRES e JOSÉ ADEILSON SOARES DA SILVA recorrem, sustentando inexistirem provas concretas de dolo, ajuste fraudulento, conluio ou desvio consciente de recursos públicos, tendo o juiz partido de presunção de intenção criminosa a partir dos cargos ocupados e atribuído relevância penal a atos administrativos inerentes às funções exercidas. Alegam ausência de demonstração de meio fraudulento concreto, finalidade de frustrar a competitividade e dolo específico de obtenção de vantagem no Convite nº 01/2016, bem como inexistência de prova de ciência acerca de eventual inexecução contratual ou favorecimento de terceiros no alegado peculato-desvio. Também impugnam as irregularidades apontadas na sentença, afirmando que as cotações integravam a fase interna da licitação, que os objetos sociais das empresas eram compatíveis com o certame, que a modalidade convite dispensava publicação oficial e que a divergência de datas consistia em mero erro material. 4. Já FLAVIANO PEREIRA DA SILVA, ERIVANDO MIGUEL DA SILVA LIRA e JOSEFA ADRIANA DA SILVA impugnam a sentença condenatória afirmando que esta teve por base simples presunções, criminalizando atos ordinários praticados no exercício de suas funções na Comissão Permanente de Licitação de Lagoa dos Gatos/PE. Alegam que as cotações anteriores à autuação do Convite nº 01/2016 integravam regularmente a fase interna da licitação, que os contratos sociais das empresas eram compatíveis com serviços de capacitação educacional, que a modalidade convite dispensava publicação oficial e que a divergência de datas consistia em mero erro material. Sustentam ainda que o crime tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 exige prova concreta de ajuste, combinação, conluio e dolo específico de obtenção de vantagem indevida, inexistindo elementos probat
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 7 páginasLer
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