Resumo gerado por IA
O processo trata da desclassificação de uma empresa vencedora em licitação que apresentou documentos obrigatórios (carta proposta) fora do prazo e da etapa previstos no edital. O Tribunal decidiu anular a homologação do certame, concluindo que a aceitação extemporânea de documentos não é mera falha formal, mas violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o saneamento de falhas não pode permitir a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta, sob pena de conceder benefício indevido a um licitante em detrimento dos demais.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXTEMPORÂNEA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA VENCEDORA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença combatida, concedendo a segurança para anular a decisão da autoridade coatora que homologou a Licitação nº. 07/2023 da Terracap em favor da empresa RH ENGENHARIA LTDA, para declará-la desclassificada do certame, por descumprimento de determinações editalícias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não se prestam à rediscussão do julgado ou à alteração do mérito da decisão recorrida. 4. Na espécie, apesar de a empresa RH ENGENHARIA ter se sagrado vencedora no certame, deixou de oportunamente apresentar carta proposta na etapa de abertura do envelope nº 1, vindo a fazê-lo somente na abertura do envelope nº 2, de modo que o acolhimento da pretensão de se manter hígido o procedimento administrativo transborda a mera irregularidade formal, caracterizando hipótese de tratamento diferenciado e de concessão de benefício indevido a determinado licitante. 5. Não se configura omissão quando o órgão colegiado se manifesta expressamente sobre as teses apresentadas pela embargante, expondo os fundamentos que levaram ao parcial provimento do recurso do embargado, tornando clara a razão pela qual se considerou viável a penhora parcial dos honorários advocatícios futuros, sem comprometer o mínimo existencial da devedora. 6. O julgador não está obrigado a rebater todas as alegações das partes de forma individualizada, bastando que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão e dirimir a controvérsia, enfrentando as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso. 7. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, sendo suficiente que exponha os motivos que o levaram à sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração desprovidos. Teses de julgamento: 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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